Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em sessão para julgar a liminar que pede o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que as emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”, sejam declaradas inconstitucionais, na retomada do julgamento nesta segunda-feira (19).
Com isso, a Corte forma maioria, por 6 votos a 4, pela inconstitucionalidade desse tipo de emenda. Além de Lewandowski, votaram contra a validade do orçamento secreto a relatora, ministra Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram pela constitucionalidade do instrumento. Ainda falta o voto do decano, o ministro Gilmar Mendes.
Na conclusão de seu voto, Lewandowski acompanhou o voto de Rosa Weber. O ministro citou o projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (16), que define novas regras para o orçamento secreto, afirmando que a medida não conseguiu adequar as emendas de relator a todas as exigências da Corte.
“A Resolução 3, embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, afirmou Lewandowski.
Na avaliação do ministro, o projeto reduziu a arbitrariedade da distribuição das verbas, mas mantém a divisão desigual, com alguns parlamentares recebendo mais do que outros.
O projeto aprovado pelo Congresso destina 80% da verba das emendas de relator para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e 23,33%, pelos senadores. Deve caber ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.
Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Fux acompanha relatora e elogia seu voto
O ministro Luiz Fux votou para que o orçamento secreto fosse considerado inconstitucional. Para Fux, as emendas de bancada e individuais já contemplam os parlamentares. Ele também elogiou o voto da relatora.
Barroso: Presidente não pode ficar refém do Congresso
Antes, o ministro Luís Roberto Barroso se juntou aos ministros Edson Fachin e Rosa Weber e votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Ao votar, Barroso criticou não só a falta de transparência das emendas de relator (RP-9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto, como também a concentração de grande parte do orçamento nas mãos do Congresso.
“Nenhuma democracia no mundo concede ao Legislativo a discricionaridade de 30% do orçamento, porque isso desequilibra a separação dos poderes”, afirmou Barroso.
Segundo o ministro, o dispositivo “subtrai do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais”:
“[O modelo] Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidade de fazer o planejamento dos investimentos globais, para atender interesses locais. Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido”, declarou Barroso em seu voto, completando:
“Nem o Congresso deve ser subordinado ao presidente da República, e nem o presidente deve ficar refém do Congresso”.
Ao acompanhar integralmente o voto da relatora, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, Barroso empatou o placar do julgamento. A sessão continua com os votos dos demais ministros.
O ministro Edson Fachin antecedeu Barroso e também acompanhou integralmente o voto da ministra Rosa Weber. Em seu voto, Fachin salientou a importância de que todas as emendas, independente da modalidade, devem ser registradas desde a distribuição, bem como seus beneficiários e destino das verbas.
O ministro foi categórico ao defender que as emendas de relator (RP-9), conhecidas como orçamento secreto, “ferem os princípios republicanos da legalidade, impessoalidade e transparência”.
Moraes, Marques e Mendonça votaram pela legalidade do orçamento
Antes de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes votou por considerar que orçamento secreto é constitucional. Moraes foi o terceiro a votar na sessão que ocorre no plenário da Corte nesta quinta.
Embora tenha considerado orçamento secreto constitucional, o ministro destacou que o modelo requer mais transparência e defendeu que o procedimento seja idêntico aos das emendas parlamentares individuais (RP-6). Ele defendeu também que a distribuição leve em conta a proporcionalidade das bancadas.
O ministro Nunes Marques, que antecedeu Moraes, proferiu seu voto também considerando que o dispositivo é legal. O magistrado ressaltou a complexidade do tema e defendeu que a questão não poderia ser resolvida em um processo judicial. Ele questionou também o argumento das ações apresentadas ao STF:
“Não creio que um tema com tantas facetas possa ser resolvido em um processo judicial. Ainda mais quando o argumento principal é o favorecimento de grupos. O Congresso é composto de grupos políticos e pode ocorrer de um grupo ou outro ser favorecido”, declarou Nunes Marques.
O magistrado reconheceu, porém, a contrariedade aos princípios da transparência, e a necessidade de que fossem garantidas a divulgação e a rastreabilidade dos recursos oriundos dessas emendas.
André Mendonça, primeiro a votar nesta quinta, abriu a divergência com a relatora e também votou pela constitucionalidade do orçamento secreto:
Mendonça ressaltou, no entanto, que as emendas de relator (RP-9) que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” devem seguir as mesmas regras de transparência das emendas individuais e de bancada. O ministro sugeriu que seja fixado o prazo de 60 dias para que essas regras de transparência sejam normatizadas.
O julgamento começou na semana passada, com as sustentações orais dos advogados das partes. Nesta quarta, a ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações, fez a leitura do seu voto. A presidente do STF considerou que as emendas do relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto” são “incompatíveis com a ordem constitucional” e causam “desestruturação no orçamento”.
“Não me parece correta a alegação de que a possibilidade do relator geral infirmar recursos de despesas obrigatórias representaria ofensa à Constituição”, declarou o primeiro ministro a votar na sessão desta quinta.
